Consulta Pública
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Disponibiliza gratuitamente as infraestruturas de transmissão e distribuição de energia elétrica e de
telecomunicações de empresas outorgadas a prestar serviços públicos para utilização pelos órgãos da administração pública direta ou indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais.
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Votos apurados até 28/03/2024 11:56:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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