Consulta Pública
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Cria contribuição sobre a importação e comercialização de produtos do tabaco de forma a gerar recursos para promover a redução do consumo e combater doenças provocadas por sua utilização.
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Votos apurados até 19/04/2024 01:06:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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