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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2897 de 2019
(PL 2897/2019)
Acrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica.
Ver explicação da ementa
Inclui entre os crimes de falsidade documental a utilização de falsos títulos acadêmicos para obter benefícios econômicos.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 25/04/2024 07:46:55
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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