Consulta Pública
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Transfere da União para os Municípios a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
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Votos apurados até 19/04/2024 14:51:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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