Consulta Pública
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Limita a competência do Presidente da República para o indulto, ao vedar sua concessão em caso de condenação penal nos crimes contra a administração pública. O indulto ainda é permitido se tiver caráter humanitário.
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Votos apurados até 29/03/2024 02:24:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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