Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2859 de 2019
(PL 2859/2019)
Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do pregão), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei geral de licitações e contratos), para dispor acerca da pesquisa de preços nas contratações públicas.
Ver explicação da ementa
Determina a realização pesquisa de mercado, para aferir os preços praticados em contratações com entes públicos, nas licitações para compras ou sob a modalidade de pregão.
Autoria
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
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