Consulta Pública
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Determina a aplicação do limite remuneratório dos servidores públicos a entidades sem fins lucrativos que, para seu custeio, recebam recursos públicos mediante convênio ou contrato de gestão. O limite também é aplicado às entidades mantidas com contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, instituídas pela União, e com contribuições compulsórias destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (Sistema "S").
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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