Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2855 de 2019
(PL 2855/2019)
Altera o §1º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Ver explicação da ementa
Altera a definição do crime de receptação qualificada, para esclarecer que há sua ocorrência quando alguém sabe ou deve saber que a coisa utilizada na atividade comercial ou industrial é produto de crime.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 3
Votos apurados até 29/03/2024 09:10:58
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?