Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Reduz o valor da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC aplicável em caso de certificação de tipo para aviões e helicópteros na menor faixa do peso máximo de decolagem, bem como dirigíveis e balões.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?