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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 251 de 2019
(PDL 251/2019)
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Assistencial e de Radiodifusão Comunitária Maracangalha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.
Autoria
Câmara dos Deputados
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