Consulta Pública
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Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, estabelece que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, conforme sua identidade de gênero, independentemente do sexo consignado no registro de nascimento. Disciplina o registro de redesignação sexual e alteração de nome, mediante requerimento do interessado em juízo.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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