Consulta Pública
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Torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Estabelece a necessidade de observância de metas de universalização da educação básica obrigatória e gratuita, de oferta gratuita da educação de jovens e adultos e de ampliação da oferta de educação infantil. Dispõe sobre o Custo Aluno-Qualidade Inicial e sobre o padrão mínimo de qualidade de ensino. Dispõe sobre a complementação de recursos do Fundo e sobre o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica pública.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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