Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que a Administração Pública poderá, na contratação de serviços, exigir da contratada um percentual mínimo de trabalhadores que sejam mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?