Consulta Pública
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Veda ao prestador de serviço de telemarketing, às operadoras e às empresas em geral realizarem o serviço de ligação e de abordagem de clientes, atuais ou potenciais, por intermédio de robôs e gravações na venda de produtos ou serviços.
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Votos apurados até 27/04/2024 00:29:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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