Consulta Pública
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Confere possibilidade de efeito suspensivo ou ativo (conforme o caso) ao recurso em sentido estrito, das sentenças que concederem, negarem, arbitrarem, cassarem ou julgarem inidônea a fiança, indeferirem requerimento de prisão preventiva ou revoguem-na, concederem liberdade provisória ou relaxarem a prisão em flagrante.
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Votos apurados até 29/03/2024 05:43:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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