Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2619 de 2019
(PL 2619/2019)
Acrescenta parágrafo ao artigo 584 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir possibilidade de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito nas hipóteses previstas no inciso V do artigo 581 do mesmo diploma legal.
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Confere possibilidade de efeito suspensivo ou ativo (conforme o caso) ao recurso em sentido estrito, das sentenças que concederem, negarem, arbitrarem, cassarem ou julgarem inidônea a fiança, indeferirem requerimento de prisão preventiva ou revoguem-na, concederem liberdade provisória ou relaxarem a prisão em flagrante.
Autoria
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
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