Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2574 de 2019
(PL 2574/2019)
Criminaliza o aborto provocado que seja motivado pela má formação fetal.
Ver explicação da ementa
Tipifica o aborto provocado que seja motivado pela má formação fetal do nascituro.
Autoria
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
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Votos apurados até 18/04/2024 09:28:32
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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