Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2519 de 2019
(PL 2519/2019)
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Ver explicação da ementa
Inclui, entre os objetivos do Fundo Nacional de Segurança Pública, o investimento na Faixa de Fronteira e em projetos relativos à sua segurança, ao mesmo tempo em que destina parte do referido Fundo ao Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, que justamente coordena as ações naquela região.
Autoria
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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