Consulta Pública
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Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pelo período de dez anos, os defensivos agrícolas e os pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade, conforme classificação toxicológica adotada pelo Poder Executivo Federal.
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Votos apurados até 24/04/2024 04:53:15
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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