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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2470 de 2019
(PL 2470/2019)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Geral de Telecomunicações para que as empresas de telefonia celular sejam instadas a fornecer, diretamente ao corpo de bombeiros militar, os dados para identificação e localização de vítimas, sem a intermediação do Poder Judiciário.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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