Consulta Pública
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Retira das associações e agremiações estudantis o monopólio da expedição do Documento de Identificação Estudantil, permitindo que ele seja expedido também pelos estabelecimentos de ensino.
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Votos apurados até 19/04/2024 06:48:33
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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