Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 140 de 2019
(PDL 140/2019)
Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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3 8
Votos apurados até 23/04/2024 20:27:38
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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