Consulta Pública
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Modifica os critérios de rateio dos royalties advindos da exploração de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de partilha.
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Votos apurados até 26/04/2024 02:16:55
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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