Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para prever a compensação dos consumidores nos casos de atrasos de voos por período superior a quatro horas ou de cancelamento de voos, não motivados por más condições climáticas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?