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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 53 de 2019
(PEC 53/2019)
Altera o art. 201 da Constituição Federal, para vedar a instituição de regimes de previdência destinados a detentores de mandato eletivo.
Ver explicação da ementa
Veda a instituição de regimes previdenciários especiais, diferenciados, para detentores de cargos eletivos.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Votos apurados até 08/05/2024 16:53:22
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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