Consulta Pública
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Estabelece que o Procurador-Geral será escolhido e nomeado pelo Presidente da República, entre membros do Ministério Público da União, a partir de lista tríplice encaminhada por seus pares.
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Votos apurados até 25/04/2024 23:18:51
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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