Consulta Pública
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Altera o Código Penal para agravar a pena dos crimes que especifica quando praticados com brinquedos, réplicas ou simulacros que possam ser confundidos com armas de fogo.
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Votos apurados até 29/03/2024 09:51:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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