Consulta Pública
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Permite a modificação de fachada de edificação condominial se obtida a aprovação por 3/4 dos condôminos em assembleia especificamente convocada para este fim.
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Votos apurados até 29/03/2024 02:18:52
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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