Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1354 de 2019
(PL 1354/2019)
Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Assegura, em qualquer instância, a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos (administrativos e judiciais) e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)
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Câmara dos Deputados
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