Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina o julgamento em 180 dias, prorrogável uma vez por igual período, de ações do controle concentrado de constitucionalidade em que foi deferida medida cautelar, sob pena de perda da eficácia desta.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?