Consulta Pública
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Altera o Código de Processo Civil para permitir a realização de pedido de tutela provisória em sustentação oral.
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Votos apurados até 19/04/2024 17:44:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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