Consulta Pública
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Altera a Lei do Mototáxi e Motoboy, para prever o uso obrigatório de mototaxímetro para o exercício da
atividade de transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas, nos Municípios com mais de 40.000 habitantes.
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Votos apurados até 26/04/2024 14:25:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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