e-Cidadania

Estende para quaisquer operações de crédito junto a instituições financeiras, não mais restritas a financiamentos imobiliários, a faculdade dos participantes em plano de previdência de oferecer como garantia suas quotas nos respectivos fundos de investimento constituídos pelas entidades abertas de previdência complementar. Altera a ordem preferencial de bens a serem penhorados na execução civil, para incluir as aplicações em fundos de investimento na primeira posição.