e-Cidadania

Determina que os contratados pelo causador de dano, integrantes da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços, são responsáveis pela reparação civil. A responsabilidade dos contratados pelos atos do contratante depende da prova de culpa, caso em que a reparação estará limitada a cinco vezes o valor do contrato ou será ilimitada, na hipótese de dolo. Ausente a comunicação de potencial ocorrência de dano ou da prática de atos ilícitos às autoridades competentes, a responsabilidade poderá prescindir de culpa.