Consulta Pública
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Altera o percentual de vagas para cada sexo que deve ser observado no registro de candidatos para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais, determinando quantitativos paritários de homens e mulheres.
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Votos apurados até 29/03/2024 07:34:19
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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