Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1951 de 2019
(PL 1951/2019)
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.
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Disciplina a compensação financeira aos Estados e Municípios pelo aproveitamento comercial de áreas de lançamentos de foguetes e veículos espaciais.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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