Consulta Pública
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Altera a Lei Maria da Penha, para proibir a nomeação do agressor para cargo ou emprego público, enquanto perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade.
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Votos apurados até 20/04/2024 09:32:46
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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