Consulta Pública
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Prevê o crime de lesão corporal da vida humana intrauterina, inclusive na modalidade culposa.
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Votos apurados até 26/04/2024 18:57:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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