Consulta Pública
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Aumenta em 6 anos o prazo para requerer junto ao órgão federal os documentos exigidos para a ratificação dos registros imobiliários rurais com origem em alienação ou concessão de terras devolutas em faixa de fronteira e maiores que 15 módulos fiscais.
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Votos apurados até 19/04/2024 01:37:52
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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