e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 89 de 2019

(PLP 89/2019)

Ver explicação da ementa

Afasta a unidade de processo e julgamento no caso de conexão ou continência de delitos da jurisdição comum e eleitoral.

Autoria

Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

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