Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1772 de 2019
(PL 1772/2019)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.
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Revoga o dispositivo que prevê a existência de valores máximos e mínimos de financiamento, a fim de que o Fies possa cobrir o valor total dos cursos a serem financiados pelos alunos.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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