Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1763 de 2019
(PL 1763/2019)
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para limitar o desconto, em folha de pagamento, de prestações de empréstimos a 15% da remuneração do tomador do crédito.
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Reduz o limite do desconto em folha do pagamento de prestações relativas a operações de crédito a 15% da remuneração do tomador do empréstimo.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 29/03/2024 07:02:04
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