Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1733 de 2019
(PL 1733/2019)
Institui o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis da União, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída e reformas de prédios públicos, e dá outras providências.
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Aprimora a gestão dos imóveis próprios da União e de suas autarquias por meio de alienações, permutas e a adequada destinação.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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