Consulta Pública
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Altera o Código Florestal para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente, residências isoladas que não integrem condomínios residenciais, a exemplo de casas de veraneio em áreas rurais.
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Votos apurados até 25/04/2024 20:40:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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