Consulta Pública
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Revoga a causa de extinção de punibilidade do crime de falso testemunho ou falsa perícia (quando o agente se retrata ou declara a verdade).
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Votos apurados até 24/04/2024 22:54:36
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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