Consulta Pública
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Condiciona a matrícula nos primeiros ciclos de ensino à apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – CSC, ou outro documento que a substitua, comprovando a imunização nos casos em que as autoridades públicas considerem a vacinação como obrigatória
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Votos apurados até 18/04/2024 21:26:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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