Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prevê a competência da Justiça Estadual ou Federal para julgar crimes comuns, ainda que haja conexão com crimes eleitorais.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 23/04/2024 18:05:19
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?