Consulta Pública
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Altera o prazo de vacatio legis por um ano da lei de que instituiu a multipropriedade imobiliária.
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Votos apurados até 19/04/2024 08:45:55
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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