Consulta Pública
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Reduz o percentual da arrecadação do ICMS cujo repasse do Estado aos Municípios se sujeita à proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
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Votos apurados até 26/04/2024 00:40:00
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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