Consulta Pública
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Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar a pena dos crimes que especifica quando a vítima for criança ou adolescente.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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