Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1550 de 2019
(PL 1550/2019)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Ver explicação da ementa
Determina aos bares, lanchonetes e restaurantes que disponibilizem cardápio em Braille.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
507 14
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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